Art. 21 do Decreto 9.785/2019

Art. 21 O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma de fogo e conterá os seguintes dados:

I – prazo de validade;

II – identificação do portador; e

III – assinatura, cargo e função da autoridade concedente.

Parágrafo único Na hipótese de porte de arma de fogo decorrente de prerrogativa de função, o seu titular conduzirá o documento funcional ou equivalente que lhe garanta o porte.