Vade Mecum · Decreto 9.785/2019 · Norma revogada

Art. 22 do Decreto 9.785/2019

Norma: Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 22 O porte de arma de fogo é revogável a qualquer tempo, desde que comprovado o descumprimento das exigências legais e regulamentares para a sua concessão.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 22 do Decreto 9.785/2019

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