Art. 23 do Decreto 9.785/2019

Art. 23 O titular do porte de arma de fogo ou o seu proprietário deverá comunicar imediatamente:

I – a mudança de domicílio ou de endereço residencial ao órgão expedidor do porte de arma de fogo; e

II – o extravio, o furto, o roubo ou a recuperação da arma de fogo ou do porte de arma de fogo à unidade policial local.

§ 1º A polícia judiciária remeterá, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunicação, as informações coletadas à Polícia Federal para fins de cadastro no Sinarm.

§ 2º A inobservância ao disposto neste artigo poderá implicar a suspensão do porte de arma de fogo até a regularização das informações.