Art. 19 do Decreto-Lei 1.455/1976

Art. 19 O Poder Executivo estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

I – o prazo de vigência; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

II – os requisitos e as condições para sua aplicação, bem assim as hipóteses e formas de suspensão ou cassação do regime; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

III – as operações comerciais e as industrializações admitidas; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

IV – as formas de extinção admitidas. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)

Parágrafo único Somente poderão ser admitidas no regime de entreposto aduaneiro as mercadorias relacionadas pelo Ministro da Fazenda.