Art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976

Norma: Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 26 As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica em vigor serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro da Fazenda.

Parágrafo único Independentemente do curso de processo criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser alienadas ou destinadas na forma deste Decreto-Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976

33 decisões do STJ, do STF citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 1983 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis