Art. 27-B do Decreto-Lei 1.455/1976

Art. 27-B Considera-se efetuada a intimação, de acordo com as seguintes modalidades:

I – pessoal: na data da ciência do intimado ou na data da emissão da declaração de recusa, lavrada pelo servidor responsável pela intimação;

II – via postal: na data do recebimento pelo intimado ou, se omitida, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da expedição da intimação;

III – meio eletrônico:

a) no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data registrada no comprovante de entrega no endereço eletrônico do intimado;

b) na data em que o intimado efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrer anteriormente ao prazo previsto na alínea "a" deste inciso; ou

c) na data registrada em meio magnético, ou equivalente, utilizado pelo intimado; ou

IV – edital: no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua publicação. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.651, de 23/8/2023)