Art. 27-D do Decreto-Lei 1.455/1976

Art. 27-D Na hipótese de decisão de primeira instância desfavorável ao autuado, caberá interposição de recurso à segunda instância no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do autuado, sem prejuízo da destinação de mercadoria ou veículo de que trata o art. 28 deste Decreto-Lei.

Parágrafo único São definitivas as decisões:

I – de primeira instância, quando decorrido o prazo previsto no caput sem que haja interposição de recurso; e

II – de segunda instância. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.651, de 23/8/2023)