Art. 12 do Decreto-Lei 1.736/1979

Norma: Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 12 O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares para aplicação deste Decreto-Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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