Art. 5º do Decreto-Lei 288/1967

Norma: Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/01/2025

Texto

Art. 5º A exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, qualquer que seja sua origem, está isenta do impôsto de exportação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º do Decreto-Lei 288/1967

2 decisões do STF citam o art. 5º do Decreto-Lei 288/1967, em 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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