Art. 119 do Decreto-Lei 37/1966

Art. 119 São anuláveis:

I – O auto, a representação ou o termo:

a) que não contenha elementos suficientes para determinar a infração e o infrator, ressalvados, quanto à identificação deste, os casos de abandono da mercadoria pelo próprio infrator; (Retificado no DOU de 21/11/1966)

b) lavrado por funcionário diferente do indicado no artigo 118.

II – A decisão ou o despacho proferido por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa.

Parágrafo único A nulidade é sanável pela repetição do ato ou suprida pela sua retificação ou complementação, nos termos do regulamento.