Art. 170 do Decreto-Lei 37/1966

Art. 170 Constitui infração cambial, punível com a multa de 30% (trinta por cento) do valor, a inobservância dos prazos regulamentares para a chegada, ao ponto de destino, da bagagem e bens de passageiros, salvo quanto a objetos e roupas de uso pessoal, usados. (Retificado no DOU de 21/11/1966)