Art. 172 do Decreto-Lei 37/1966

Art. 172 Independem de licença ou de cumprimento de qualquer outra exigência relativa a controle cambial:

I – a bagagem a que se apliquem as disposições constantes dos artigos 13 e seus parágrafos;

II – A importação de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 15.