Art. 34 do Decreto-Lei 37/1966

Art. 34 O regulamento disporá sobre:

I – Registro de pessoas que cruzem as fronteiras;

II – Apresentação de mercadorias às autoridades aduaneiras da jurisdição dos portos, aeroportos e outros locais de entrada e saída do território aduaneiro;

III – Controle de veículos, mercadorias, animais e pessoas, na zona primária e na zona de vigilância aduaneira;

IV – Apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle estabelecidas pela legislação aduaneira.