Art. 46 do Decreto-Lei 37/1966

Art. 46 Além da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidos, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988)

§ 1º O conhecimento aéreo poderá equiparar-se à fatura comercial, se contiver as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam. (Parágrafo único transformado em § 1º com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988)

§ 2º O regulamento disporá sobre dispensa de visto consular na fatura. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988)