Art. 125 do Decreto-Lei 73/1966

Art. 125 É vedado ao corretor e a qualquer de seus prepostos: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

a) (Revogado) (Revogada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

b) (Revogado) (Revogada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

I – aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de direito público, inclusive de entidade paraestatal; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

II – manter relação de emprego ou ser administrador de sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista ou associações a que esses grupos estejam vinculados. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

Parágrafo único Os impedimentos previstos neste artigo são extensivos aos sócios e aos diretores de corretor de seguros pessoa jurídica. (Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)