Art. 27 do Decreto-Lei 73/1966

Art. 27 Serão processadas por meio de execução de título extrajudicial as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro e das prestações relativas ao rateio mutualista de despesas em operações de proteção patrimonial mutualista. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

Parágrafo único Nas ações de que trata o caput deste artigo, poderão ser incluídos os valores correspondentes aos custos incorridos com a sua cobrança. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)