Art. 38 do Decreto-Lei 73/1966

Art. 38 Os cargos da SUSEP somente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza especializada. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 168, de 14/2/1967)

Parágrafo único O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, ouvido o CNSP. (Parágrafo único com redação dada pelo Decreto-Lei nº 168, de 14/2/1967)