Art. 47 do Decreto-Lei 73/1966

Art. 47 O Conselho Fiscal do IRB é composto por cinco membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, sendo: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997)

I – três membros e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997)

II – um membro e respectivo suplente eleitos, em votação em separado, pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997)

III – um membro e respectivo suplente eleitos pelos acionistas detentores de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, excluído o acionista controlador, se detentor dessa espécie de ação. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997)

Parágrafo único Enquanto a totalidade das ações ordinárias permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será facultado o direito de indicar até dois membros para o Conselho Fiscal do IRB. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997)