Art. 88-J do Decreto-Lei 73/1966

Art. 88-J A administradora é responsável direta pelo ressarcimento de prejuízos do grupo e pelo pagamento de despesas extraordinárias decorrentes de falha operacional, de descumprimento de disposição legal ou regulamentar, de negligência, de administração temerária ou por desvio da finalidade do patrimônio separado.

Parágrafo único A administradora responderá com todo o seu patrimônio pelos prejuízos e pelas despesas de que trata o caput deste artigo. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)