Art. 95 do Decreto-Lei 73/1966

Art. 95 Nos casos de cessação voluntária das operações, os diretores requererão à Susep o cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade seguradora, no prazo de 5 (cinco) dias após a respectiva assembleia geral. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)

Parágrafo único (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025)