Art. 124 do Decreto-Lei 7.661/1945

Art. 124 Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sôbre todos os créditos admitidos à falência ressalvado o dispôsto no art. 125.

§ 1º São encargos da massa:

I – as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes e das ações em que a massa fôr vencida;

II – as quantias fornecidas à massa pelo síndico ou pelos credores;

III – as despesas com a arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico;

IV – as despesas com a moléstia e o entêrro do falido que morrer na indigência, no curso do processo;

V – os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;

VI – as indenizações por acidente do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nêsse período.

§ 2º São dívidas da massa:

I – as custas pagas pelo credor que requereu a falência;

II – as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico;

III – as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.

§ 3º Não bastando os bens da massa para o pagamento de todos os seus credores, serão pagos os encargos antes das dívidas, fazendo-se rateio, em cada classe, se necessário.