Art. 143 do Decreto-Lei 7.661/1945

Art. 143 São fundamentos de embargos à concordata:

I – sacrifício dos credores maior do que a liquidação na falência ou impossibilidade evidente de ser cumprida a concordata, atendendo-se, em qualquer dos casos, entre outros elementos, à proporção entre o valor do ativo e a percentagem oferecida;

II – inexatidão do relatório, laudo o informações do síndico, ou do comissário, que facilite a concessão da concordata;

III – qualquer ato de fraude ou de má fé que influa na formação da concordata.

Parágrafo único Tratando-se de concordata preventiva, constituirá fundamento para os embargos a ocorrência de fato que caracterize crime falimentar.