Art. 159 do Decreto-Lei 7.661/1945

Art. 159 O devedor fundamentará a petição inicial explicando, minuciosamente, o seu estado econômico e as razões que justificam o pedido.

Parágrafo único A petição será instruída com os seguintes documentos:

I – prova de que não ocorre o impedimento do n° I do art. 140;

II – prova do requisito exigido no nº I do artigo anterior;

III – o contrato social em vigor, em se tratando de sociedade;

IV – o último balanço e o levantamento especialmente para instruir o pedido, inventário de todos os bens, relação das dívidas ativas e demonstração da conta de lucros e perdas;

V – lista nominativa de todos os credores, com o domicílio e a residência de cada um, e a natureza e importância dos respectivos créditos.