Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 166 do Decreto-Lei 7.661/1945

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 166 Ressalvadas as relações jurídicas decorrentes de contrato com o devedor, cabe na concordata preventiva pedido de restituição, com fundamento no art. 76, prevalecendo, para o caso do parágrafo 2º, a data do requerimento da concordata.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 166 do Decreto-Lei 7.661/1945

27 decisões do STJ, do STF citam o art. 166 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1986 a 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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