Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 19 do Decreto-Lei 7.661/1945

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 19 Cabe agravo de petição da sentença que não declarar a falência.

Parágrafo único A sentença que não declarar a falência, não terá autoridade de coisa julgada.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 19 do Decreto-Lei 7.661/1945

3 decisões do STJ, do STF citam o art. 19 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1987 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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