Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 197 do Decreto-Lei 7.661/1945

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 197 A rehabilitação extingue a interdição do exercício do comércio, mas sòmente pode ser concedida após o decurso de três ou de cinco anos, contados do dia em que termine a execução, respectivamente, das penas de detenção ou de reclusão, desde que o condenado prove estarem extintas por sentença as suas obrigações.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 197 do Decreto-Lei 7.661/1945

13 decisões do STJ, do STF citam o art. 197 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1988 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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