Art. 210 do Decreto-Lei 7.661/1945

Art. 210 O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em tôda ação proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que fôr necessário aos interêsses da justiça, tendo o direito em qualquer tempo de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência.

Parágrafo único Pelos atos que praticar, não lhe poderá ser atribuída comissão, ou porcentagem, por conta da massa.