Art. 30 do Decreto-Lei 7.661/1945

Art. 30 Aos credores que tenham apresentado a declaração de crédito de que trata o art. 82, ficam garantidos os direitos seguintes, desde o momento da declaração da falência:

I – intervir, como assistentes, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa seja parte ou interessada;

II – fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da falência o que fôr a bem dos interêsses dos credores e da execução da presente lei, sendo as despesas que fizerem indenizadas pela massa, se esta auferir vantagem;

III – examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis do falido e da administração da massa, independentemente de autorização do juiz.