Vade Mecum · Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)
Art. 82 do Decreto-Lei 911/1969
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 82 do Decreto-Lei 911/1969
7 decisões do STJ citam o art. 82 do Decreto-Lei 911/1969, de 1998 a 2023; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 do Decreto-Lei 911/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 82 do Decreto-Lei 911/1969.
- STJAREsp 3.310.750MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAgInt no REsp 2.047.498MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 30/03/2023processual_civil
- STJREsp 2.047.498MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 24/02/2023processual_civil
- STJREsp 145.703/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 27/04/1999publicada em 14/06/1999civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura…
- STJREsp 97.004/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 23/11/1998publicada em 12/04/1999civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. RÉU PRESO. CURADOR ESPECIAL POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DA MORA. DISSÍDIO. PROVA DO RECEBIMENTO. O exercício da curadoria especial por intermédio da defensoria pública não…
- STJREsp 188.693/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 23/11/1998publicada em 08/03/1999
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE DEPÓSITO. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO. Recurso especial não conhecido. Ordem de "habeas corpus" concedida de ofício.
- STJREsp 101.544/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 09/06/1998publicada em 21/09/1998civil
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEL 911/69, ART. 2º, § 2º. MORA. NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO…
- STJREsp 109.278/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Salvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 24/06/1998publicada em 21/09/1998civil
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, § 2º E 3º. MORA. NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO…