Emenda Constitucional nº 1/2006

Art. 1º O caput do art. 48, da Constituição do Estado do Acre, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na sede do Poder Legislativo, Palácio Senador José Guiomard dos Santos, Rua Arlindo Porto Leal, 241-Centro, na capital do Estado do Acre, de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 31 de julho a 23 de dezembro.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “MILTON DE MATOS ROCHA”, 16 de fevereiro de 2006. Copiar artigo abrir artigo