Leis do Estado do Acre

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2.816 normas no acervo importado em 2026-10-16.

Mais citadas nas decisões da base

Lei Complementar Estadual nº 67/1999 182 decisões
Lei Complementar Estadual nº 58/1998 102 decisões
Lei Complementar Estadual nº 39/1993 20 decisões
Lei Estadual nº 1.422/2001 12 decisões
Lei Complementar Estadual nº 144/2005 6 decisões
Lei Complementar Estadual nº 154/2005 5 decisões
Lei Estadual nº 1.618/2004 4 decisões
Lei Complementar Estadual nº 55/1997 4 decisões
Lei Estadual nº 934/1990 3 decisões
Lei Estadual nº 2.149/2009 2 decisões
Lei Estadual nº 2.009/2008 2 decisões
Lei Estadual nº 1.955/2007 2 decisões

2.816 normas encontradas

Lei Estadual nº 53/2009"REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART.4º E OS ARTS. 9° E 10 DA LEI N. 1.428, DE 2 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA."
Lei Estadual nº 2.179/2009"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE."
Lei Estadual nº 2.178/2009"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2009, DE 2 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual nº 2.177/2009"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EBENÉZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Estadual nº 2.176/2009"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, OBJETIVANDO REGULARIZAR IMÓVEL OCUPADO POR UNIDADE ESCOLAR."
Lei Estadual nº 2.175/2009"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO - 61º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA-BATALHÃO MARECHAL THAUMATURGO DE AZEVEDO, A BALSA DENOMINADA DR. PITÁGORA."
Lei Estadual nº 2.174/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. CARLOS AUGUSTO CORDEIRO E SILVA."
Lei Estadual nº 2.173/2009"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRA DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, OBJETIVANDO REGULARIZAR IMOVEIS OCUPADOS POR UNIDADES ESCOLARES."
Lei Estadual nº 2.172/2009"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N, 3794, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 E DAS NORMAS E CONDIÇÕES FIXADAS PELO BNDES PARA O PROGRAMA BNDES - ESTADOS, MEDIANTE GARANTIA DA UNIÃO."
Lei Estadual nº 2.169/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. MIGUEL ANGEL SUAREZ ORTIZ."
Lei Estadual nº 2.168/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. TARCISIO DA CUNHA TEIXEIRA."
Lei Estadual nº 2.167/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. ARMANDO D'AINES DE FREITAS."
Lei Estadual nº 2.166/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. GILSON DA SILVA COSTA."
Lei Estadual nº 2.165/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. VICENTE CRUZ CERQUEIRA."
Lei Estadual nº 2.164/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. MANOEL CORACY SABOIA DIAS."
Lei Estadual nº 2.163/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ ACREANA A SRA. RAIMUNDA FERREIRA DA COSTA."
Lei Estadual nº 2.162/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JUDSON FERREIRA VALENTIM."
Lei Estadual nº 2.161/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JUAREZ ANTONIO LAULHER."
Lei Estadual nº 2.160/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. DIRCEU SANCHES ZAMORA."
Lei Estadual nº 2.159/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. CARLOS OVIDIO DUARTE ROCHA."
Lei Estadual nº 2.158/2009"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JOAQUIM MOISES."
Lei Estadual nº 2.157/2009"CONCEDE O TTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. EDVALDO SEBASTIÃO DE SOUZA."
Lei Estadual nº 2.155/2009"ALTERA ANEXOS DAS LEIS NS. 1418, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, E 1704, DE 26 DE JANEIRO DE 2006."
Lei Estadual nº 2.154/2009"ALTERA O ART. 2º -A DA LEI N 1351, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000."
Lei Estadual nº 2.151/2009"REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART. 4° E OS ARTS.9º E 10 DA LEI N. 1428, DE 2 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA."
Lei Estadual nº 2.150/2009"CONCEDE ETAPA ALIMENTAÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA NÃO ABRANGIDOS PELA LEI N. 1384,DE 24 DE MAIO DE 2001."
Lei Estadual nº 2.149/2009"DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, AO CONSUMIDOR."
Lei Estadual nº 2.148/2009"CRIA BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE."
Lei Estadual nº 2.147/2009"AITERA AS LEIS NS. 1.413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001; 1.416, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001; 1.417, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001; 1.418, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E 1.434, DE 17 DE JANEIRO DE 2002."
Lei Estadual nº 2.146/2009"ALTERA O ART. 6° DA LEI N. 1.312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999."
Lei Estadual nº 2.145/2009"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA URBANA PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE- IFAC."
Lei Estadual nº 2.144/2009"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.600, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO ACRE - CEJAC E DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE."
Lei Estadual nº 2.143/2009"ALTERA A LEI N. 1.566, DE 4 DE JUNHO DE 2004."
Lei Estadual nº 2.142/2009"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010."
Lei Estadual nº 2.141/2009"ALTERA A LEI N. 1693, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005"
Lei Estadual nº 2.140/2009"ALTERA A LEI N. 2.121, DE 7 DE MAIO DE 2009."
Lei Estadual nº 2.139/2009"AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES, MEDIANTE CONSÓRCIO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO."
Lei Estadual nº 2.138/2009"AUTORIZA AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO ACRE A REALIZAR A DEFESA TÉCNICA E/OU JURÍDICA DOS SEUS DIRIGENTES, NAS CAUSAS DECORRENTES DE ATOS DE GESTÃO."
Lei Estadual nº 2.137/2009"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - UH NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV."
Lei Estadual nº 2.136/2009"ALTERA A LEI N. 1.351, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000."
Lei Estadual nº 2.135/2009"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS DO ACRE - AAPA."
Lei Estadual nº 2.134/2009"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA URBANA AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO."
Lei Estadual nº 2.133/2009"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, SEM JUROS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL."
Lei Estadual nº 2.132/2009"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JOÃO CÉSAR DOTTO."
Lei Estadual nº 2.131/2009"ALTERA A LEI N. 1.964, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007."
Lei Estadual nº 2.130/2009"INSTITUI O DIA ESTADUAL DA POESIA."
Lei Estadual nº 2.129/2009"ALTERA O § 2° DO ART. 17 DA LEI N. 1.422, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Estadual nº 2.128/2009"ALTERA A LEI N. 1.462, DE 3 DE MAIO DE 2002."
Lei Estadual nº 2.127/2009"ALTERA A LEI N. 2.119, DE 31 DE MARÇO DE 2009."
Lei Estadual nº 2.126/2009"DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DE FERIADOS."