Lei Complementar Estadual nº 29/1990

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Saúde do Acre. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízos de outras atribuições que lhe sejam conferidas e observadas as diretrizes e bases estabelecidas em Lei: Copiar artigo abrir artigo

I – baixar normas disciplinadoras de implantação e funcionamento do Sistema Estadual de Saúde;

II – descentralizar suas atribuições por meio de Conselhos Municipais de Saúde; e

III – avaliar permanentemente a qualidade, organização e funcionamento dos serviços de saúde.

Parágrafo único As atribuições, a organização e as diretrizes de funcionamento do Conselho Estadual de Saúde serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo no prazo de sessenta dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 3º A área de participação popular constituir-se-á de representantes de entidades dos usuários e profissionais de Saúde na formulação, gestão e controle de política de saúde, a nível estadual. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco, 19 de dezembro de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de Petrópolis e 29º do Estado do Acre. Copiar artigo abrir artigo