Lei Complementar Estadual nº 83/2000
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto
Art. 2º (...)’’ abrir artigo
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do art. 1º da Lei Complementar n. 77/99 e demais disposições em contrário. Rio Branco, 15 de fevereiro de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis e 39º do Estado do Acre. abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 83/2000
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 83/2000 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://sapl.al.ac.leg.br/norma/400 (Diário Oficial do Estado de Acre). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.