Lei Estadual nº 2.011/2008

Art. 1º Fica criada no Estado do Acre a Residência Multiprofissional em Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE e Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A Residência Multiprofissional constitui modalidade de educação profissional pós- graduada, lato sensu, realizada na forma de treinamento em serviço, destinada aos profissionais de saúde de nível superior, desenvolvidas nos serviços da rede pública, sob a responsabilidade da SESACRE. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os programas de residência respeitarão o máximo de sessenta horas semanais, nelas incluídas um máximo de vinte quatro horas de plantão. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Os programas de residência, credenciados na forma desta lei, conferirão títulos de especialistas em favor dos profissionais neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e aos conselhos de suas respectivas classes profissionais. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Fica criada a Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde - COREMS, no âmbito da SESACRE, destinada a regulamentar e monitorar os programas a ela vinculados. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º A COREMS será regulamentada através de estatuto elaborado por seus membros e aprovado, através de portaria, pelo SESACRE.

§ 2º A COREMS será composta por um representante de cada programa e pelo coordenador e o secretário executivo da mesma.

§ 3º Para cada programa a ser implementado será constituído um colegiado composto pelo supervisor do programa, representante das instituições parceiras, um representante de cada profissão e representante dos residentes, sendo regulamentado através do Estatuto da COREMS.

§ 4º O colegiado exercerá funções relativas à COREMS no caso da vigência de apenas um programa de Residência Multiprofissional.

Art. 6º Para admissão nos programas de residência, o candidato deverá submeter-se a processo de seleção estabelecido por edital, previamente divulgado em instituições da imprensa e no Diário Oficial do Estado, amparado no Estatuto da COREMS. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º O residente admitido celebrará termo de compromisso com o programa de residência, onde deverá necessariamente constar: Copiar artigo abrir artigo

I – a qualidade de residente, com a caracterização da especialidade que cursa;

II – o nome da instituição responsável pelo programa;

III – a data de início e a prevista para o término da residência; e

IV – o valor da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa.

Art. 8º Ao profissional residente será assegurada bolsa de estudo no valor de R$ 1.923,00 (hum mil, novecentos e vinte e três reais). Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Para os fins desta lei considera-se: Copiar artigo abrir artigo

I – Preceptoria: a atividade de acompanhamento de residente durante o treinamento em serviço e atividades teóricas;

II – Preceptor: profissional portador de título de especialista, mestrado ou doutorado, devidamente registrado no conselho de classe correspondente, cujo trabalho corresponderá ao acompanhamento dos residentes, tendo co-responsabilidade pelos seus atos, durante o treinamento em serviços e atividades teóricas.

Art. 10 Os preceptores poderão exercer, cumulativamente, as funções de coordenador- geral, secretário executivo e supervisores de programa da COREMS, na forma regimental. Copiar artigo abrir artigo

Art. 11 Fica criada a gratificação de preceptoria, no âmbito da SESACRE. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º A gratificação será devida aos profissionais designados pela COREMS e aprovada pela SESACRE, para exercerem as funções de preceptoria.

§ 2º A gratificação será constituída pelo cálculo das horas trabalhadas, multiplicada pelo valor de R$ 5,00 (cinco reais).

§ 3º O pagamento da gratificação de preceptoria não poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) ou superior a R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 12 Os profissionais que acumularem funções de preceptoria com supervisão, coordenação ou secretaria executiva da COREMS farão jus à gratificação total no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Copiar artigo abrir artigo

Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da SESACRE e/ou FUNDHACRE, ou através de convênio estabelecido com outras instituições governamentais da esfera estadual ou federal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 10 de julho de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre. Copiar artigo abrir artigo