Lei Estadual nº 0.691/2002

Art. 1º O artigo 3º, da Lei n.º 0269, de 18 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. As bolsas de estudo são denominadas de Bolsa Escola Familiar, de Trabalho, de Estudo, Cidadã e Exterior. § 1º .......................... omissis.............................................. § 2º .......................... omissis............................................. § 3º As bolsas denominadas de estudo serão destinadas aos estudantes de educação superior que freqüentem, regularmente, cursos de graduação e pós-graduação no pais, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura. § 4º ........................... omissis ............................................ § 5º As bolsas ao exterior serão destinadas aos estudantes de educação superior que freqüentem, regularmente, curso de graduação e pós-graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. § 6º O percentual de participação do Estado, bem como os critérios de concessão de bolsa ao exterior, serão definidos em regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo e serão encaminhadas para conhecimento e aprovação a Assembléia Legislativa.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Macapá - AP, 07 de junho de 2002. CNPJ: 34.868.927/0001-60 | Horário do protocolo: 8h às 18h | Horário de expediente administrativo: 7:30h às 13:30h Copiar artigo abrir artigo