Lei Estadual nº 2.000/2016

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado que, diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído e outorgado pelo Estado do Amapá, devem reservar vagas de trabalho ao primeiro emprego, na seguinte proporcionalidade: Copiar artigo abrir artigo

I – empresas com 100 a 200 funcionários - 1% (um por cento);

II – empresas com 201 a 500 funcionários - 2% (dois por cento);

III – empresas com 501 a 1000 funcionários - 3% (três por cento);

IV – empresas com mais de 1001 funcionários - 5% (cinco por cento).

Parágrafo único Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.

Art. 2º O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º No ato de efetivação do incentivo da isenção fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Macapá - AP, 17 de março de 2015. CNPJ: 34.868.927/0001-60 | Horário do protocolo: 8h às 18h | Horário de expediente administrativo: 7:30h às 13:30h Copiar artigo abrir artigo