Lei Estadual nº 2.139/2017

Art. 1º Fica instituído o Programa de Reaproveitamento de Alimentos, com vistas a minimizar o desperdício de parte excedente (sobras) originados de descarte em hipermercados, supermercados, mercadinhos/mini box, restaurantes e shopping centers para que venham a ser doados a entidades de Cunho assistencial. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Os alimentos com data próxima de seus vencimentos ou com embalagens danificadas, mais ainda próprias para consumo humano.

§ 2º Os alimentos perecíveis a que se refere, são os de origem vegetal, que são descartados e não tem valor comercial, mas aptos para reaproveitamento e consumo humano ou animal.

Art. 2º As empresas doadoras, assim como entidades receptoras que participarem desse Programa, deverão obedecer aos critérios de seguranças alimentar e nutricional. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º As instituições sociais públicas ou privadas que poderão ser assistidas são aquelas que fazem assistência á população em situação de carência como; creches, abrigos, casas de apoio, todos que fazem atendimento social e que tenham condições de receber tais benefícios. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Os alimentos doados de forma gratuita não poderão ser comercializados ou revendido. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Deverá haver controle por parte das instituições e doadores, para que seja de forma clara e especifica a origem e seu destino.

Art. 5º Ficam isentas de ICMS os produtos alimentícios perecíveis e não perecíveis ofertados por supermercados, hipermercados, distribuidoras de alimentos, mercadinhos/mini box, para fins de doação para entidades sociais. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º As pessoas jurídicas que fizerem parte do programa de doação de alimentos, seja para entidades públicas ou privadas, não poderão sofrer infração /penalidade por conta dos produtos doados, a não ser nos casos: Copiar artigo abrir artigo

I – Tendo conhecimento do ato lesivo, e que não tenham tomado as devidas providências;

II – Dolo, fraude ou má fé;

III – reincidência de fatos lesivos.

Art. 7º O Estado deverá expor de equipe técnica para acompanhamento dos critérios para execução do programa, assim como a fiscalização para cumprimento dentro os parâmetros. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Macapá - AP, 03 de novembro de 2015. CNPJ: 34.868.927/0001-60 | Horário do protocolo: 8h às 18h | Horário de expediente administrativo: 7:30h às 13:30h Copiar artigo abrir artigo