Emenda Constitucional nº 08/2000

Art. 1º O § 3º, do artigo 67, da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: "Art. 67 - ....................................................................................... § 3º - A Assembléia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, na eleição imediatamente subseqüente." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O Inciso II, do artigo 71, da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: "Art.71- ....................................................................................................... II - eleger sua Mesa Diretora para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, por uma vez, para o mesmo cargo, no período subseqüente." Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação. MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2000. Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162. Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil. Copiar artigo abrir artigo