Lei Complementar Estadual nº 17/2002

Art. 1º O cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto passa a ter a denominação de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Administrativos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O cargo de Coordenador das Assessorias Especiais passa a ter a denominação de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A Assessoria Jurídico-Legislativa passa a integrar a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O cargo de Assessor Jurídico-Legislativo passa a ter a denominação de Assessor Especial. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos e impedimentos eventuais, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Administrativos e pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público será realizada na sessão ordinária do mês que antecede o do término do mandato. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º O Órgão Especial será instalado após deliberação tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Compete ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a fiscalização e avaliação do desempenho do estagiário, nos termos de regulamento aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Ficam extintos os órgãos internos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, passando-se a denominar Coordenador o seu Diretor. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 O inciso IX do art. 267 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "IX - Promotor de Justiça da Cidadania: garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, especialmente na defesa dos interesses difusos ou coletivos nas áreas de direitos humanos, saúde e meio ambiente do trabalho, educação, idosos e portadores de necessidades especiais;" Copiar artigo abrir artigo

Art. 11 Ficam acrescentados ao art. 267, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 , os seguintes inciso e parágrafo: "XXIII - Promotor de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público: defesa da probidade e legalidade administrativas, bem como do patrimônio público e social;" "§ 4º - As funções de proteção aos interesses de menores e incapazes serão exercidas pelas Promotorias de Justiça Especializadas nos processos e perante as varas especializadas nas quais atuam." Copiar artigo abrir artigo

Art. 12 Fica acrescentado ao art. 7º, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 , o seguinte inciso: "V - tenham exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição." Copiar artigo abrir artigo

Art. 13 Aos Promotores de Justiça titulares das Promotorias Especializadas ora extintas fica garantida a titularidade nas Promotorias remanescentes ou criadas com as mesmas atribuições. Copiar artigo abrir artigo

Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto nos arts. 8º , §§ 2º e 3º do art. 54 , parágrafo único do art. 168 , e os incisos VIII , XI , XII do art. 267, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 . PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2002. Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162. Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil. Copiar artigo abrir artigo