Lei Estadual nº 8.575/2003

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à Associação Obras Assistenciais Irmã Dulce, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, as acessões e benfeitorias relativas ao imóvel sito no Largo de Roma, na Cidade do Salvador, neste Estado, pertencente ao Círculo Operário da Bahia, sob regime de ocupação, e os direitos delas decorrentes, edificadas em área com 3.931m², objeto da Ação de Desapropriação nº 140.97.543.673-8, em curso no Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A donatária destinará o imóvel mencionado no artigo anterior à ampliação de suas instalações hospitalares e assistenciais e à construção da Igreja Imaculada Conceição da Mãe de Deus. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O não cumprimento das finalidades previstas para a doação de que trata esta Lei, no prazo de 03 (três) anos, a partir da data de sua publicação, importará na reversão dos bens doados ao patrimônio do Estado da Bahia. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 7.810, de 08 de maio de 2001 . PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2003. Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162. Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil. Copiar artigo abrir artigo