Art. 9 da Lei Estadual nº 17.618/2021

Art. 9º º Os recursos financeiros destinados às unidades escolares da rede estadual de ensino ficarão sob a responsabilidade de seus respectivos Núcleos Gestores, os quais se encarregarão do recebimento, da execução e da prestação de contas dos recursos financeiros transferidos. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços com os recursos disponibilizados, incluindo as despesas de pequeno valor, as licitações e os contratos, deverão ter suas informações registradas em meio eletrônico e com a maior publicidade possível.