Art. 2 da Lei Estadual nº 17.841/2021
Art. 2º º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do superávit financeiro do exercício anterior (recursos ordinários), na forma do art. 43, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. abrir artigo
Decisões que citam Art. 2 da Lei Estadual nº 17.841/2021
Nenhuma decisão da base cita Art. 2 da Lei Estadual nº 17.841/2021 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
Fonte
Texto oficial: https://belt.al.ce.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=7999 (Diário Oficial do Estado de Ceará). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.