Art. 5 da Decreto nº 34.412/2013
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Fonte
Texto oficial: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/74430/exec_dec_34412_2013.html (Diário Oficial do Distrito Federal). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.