Art. 3 da Decreto nº 36.498/2015
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Fonte
Texto oficial: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6fca17ea50844630b6a772818897e422/exec_dec_36498_2015.html (Diário Oficial do Distrito Federal). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.