Emenda Constitucional nº 111/2018

Art. 1º O art. 245 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 245. O Estado promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos desagregadores sobre a vida das comunidades envolvidas, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades em que vier a ser explorado. § 1º O Estado definirá a política estadual de turismo buscando proporcionar as condições necessárias para o pleno desenvolvimento dessa atividade. § 2º O instrumento básico de intervenção do Estado no setor será o plano diretor de turismo, que deverá estabelecer, com base no inventário do potencial turístico das diferentes regiões, e com a participação dos Municípios envolvidos, as ações de planejamento, promoção e execução da política de que trata este artigo. § 3º Para cumprimento do disposto no § 2º, caberá ao Estado, em ação conjunta com os Municípios, promover especialmente: I - o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico; II - a infraestrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, por meio de linhas de crédito especiais e incentivos; III - a adoção de medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 25 de setembro de 2018. Copiar artigo abrir artigo