Leis do Estado do Espírito Santo

Consulte as normas, o texto por artigo e a fonte oficial. Veja as decisões que citam cada norma.

16.761 normas no acervo importado em 2026-10-16.

Mais citadas nas decisões da base

Lei Estadual nº 7.000/2001 251 decisões
Lei Estadual nº 9.974/2013 191 decisões
Lei Complementar Estadual nº 282/2004 88 decisões
Lei Complementar Estadual nº 46/1994 86 decisões
Lei Estadual nº 3.196/1978 83 decisões
Lei Estadual nº 10.568/2016 53 decisões
Lei Estadual nº 10.470/2015 37 decisões
Lei Complementar Estadual nº 420/2007 35 decisões
Lei Estadual nº 11.181/2020 31 decisões
Lei Complementar Estadual nº 911/2019 31 decisões
Lei Complementar Estadual nº 234/2002 31 decisões
Lei Estadual nº 8.279/2006 24 decisões

16.761 normas encontradas

Lei Estadual nº 12.954/2026Cria, no âmbito do estado do Espírito Santo, a Campanha Permanente Mulher no Volante Segurança Constante. Promulgada.
Lei Estadual nº 12.953/2026Dispõe sobre as políticas de gestão, os procedimentos para o cadastro e a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo da fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ (cativeiro), no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.952/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a associação Humaniza Brasil Desenvolvimento Pessoal e Profissional, localizada no município de Vitória.
Lei Estadual nº 12.951/2026Altera a redação do inciso IV do art. 3º da Lei n.º 10.296, de 11 de novembro de 2014, que instituiu o Plano Estadual de Cultura do Espírito Santo - PEC-ES e criou o Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais - SEIIC, para incluir a cultura gospel e a cultura das religiões de matriz africana.
Lei Estadual nº 12.950/2026Altera a redação do item 18 do Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo.
Lei Estadual nº 12.949/2026Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de Vila Velha o Título de Capital Estadual do Surfe.
Lei Estadual nº 12.948/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Empresarial e Turística da Vila de Itaúnas, localizada no distrito de Itaúnas, município de Conceição da Barra.
Lei Estadual nº 12.947/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos de Autistas de Muniz Freire - AMAAMF, localizada no município de Muniz Freire.
Lei Estadual nº 12.946/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural Mulher Que Lidera - ADESC-MQL, localizada no município de Cariacica.
Lei Estadual nº 12.945/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Internacional de Lions Clubes - Distrito LC - 11, localizada no município de Guarapari.
Lei Estadual nº 12.944/2026Acrescenta item ao Anexo I da Lei n° 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de Vitória o Título de Capital Estadual do Beach Tennis.
Lei Estadual nº 12.943/2026Dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa e exótica para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA, para a criação amadora e comercial de passeriformes nativos no estado do Espírito Santo.
Lei Estadual nº 12.942/2026Institui a Semana de Conscientização sobre Educação Financeira nas escolas públicas no âmbito do Estado do Espírito Santo. Promulgada.
Lei Estadual nº 12.941/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, no âmbito do estado do Espírito Santo. Promulgada.
Lei Estadual nº 12.940/2026Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos jurados que atuarem nos Tribunais do Júri no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.939/2026Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Estado do Espírito Santo.
Lei Estadual nº 12.938/2026Cria o Programa Saúde Segura nas unidades públicas de saúde no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.937/2026Estabelece normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no estado do Espírito Santo.
Lei Estadual nº 12.936/2026Veda a proibição de instalação de telas e de redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios residenciais, comerciais e mistos localizados no estado do Espírito Santo.
Lei Estadual nº 12.935/2026Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, nas clínicas da família, nos ambientes terapêuticos e de tratamento e nos asilos no estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.934/2026Consolida as normas referentes ao direito de pagamento de meia-entrada no âmbito do estado do Espírito Santo.
Lei Estadual nº 12.933/2026Institui o Programa Estadual de Valorização das Trabalhadoras Domésticas.
Lei Estadual nº 12.932/2026Assegura o atendimento prioritário a pessoas com lúpus eritematoso sistêmico - LES nos hospitais, nos ambulatórios, nas unidades de saúde e nos demais estabelecimentos congêneres das redes pública e privada de saúde do estado do Espírito Santo. Promulgada.
Lei Estadual nº 12.931/2026Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel ao município de Castelo-ES.
Lei Estadual nº 12.930/2026Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de Linhares o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna.
Lei Estadual nº 12.929/2026Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.928/2026Isenta as candidatas que sejam comprovadamente doadoras regulares de leite materno de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos, de empregos ou de funções públicas na administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo.
Lei Estadual nº 12.927/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo adotar um protocolo de fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para o controle de diabetes, para crianças de até 12 (doze) anos de idade com diabetes mellitus tipo 1, na forma que especifica.
Lei Estadual nº 12.926/2026Altera o Anexo III da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei Estadual nº 12.925/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o CENTRO EDUCACIONAL DA FAMÍLIA, localizado no município de Marataízes.
Lei Estadual nº 12.924/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a AJEB - ASSOCIAÇÃO DE JORNALISTAS E ESCRITORAS DO BRASIL, localizada no município de Vitória.
Lei Estadual nº 12.923/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA AMIGÃO F.C. SÃO GABRIEL DA PALHA/ES - ASESAS, localizada no município de São Gabriel da Palha.
Lei Estadual nº 12.922/2026Dispõe sobre diretrizes para a alocação de leitos ou de alas separadas destinadas a mães de natimortos nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do estado do Espírito Santo.
Lei Estadual nº 12.921/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - ABMCJ - Subcomissão do Espírito Santo, localizada no município de Vitória.
Lei Estadual nº 12.920/2026Dispõe sobre a autorização da entrada do profissional Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos nos hospitais e nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, no estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Promulgada.
Lei Estadual nº 12.919/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o evento Samba para São Jorge/Ogum na Escadaria da Piedade, no município de Vitória.
Lei Estadual nº 12.918/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Reggae.
Lei Estadual nº 12.917/2026Concede o Título de Reconhecimento como Manifestação Cultural Capixaba à Pintura Bauernmalerei Capixaba e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.916/2026Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Benedito Cavallieri Sobrinho a Rodovia do Contorno Sul, no município de Aracruz.
Lei Estadual nº 12.915/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares de São Judas Tadeu, localizada no município de Linhares.
Lei Estadual nº 12.913/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Evento Vigília MDA - Mulheres da Igreja Mundial, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio, com a participação da Igreja Mundial do Poder de Deus.
Lei Estadual nº 12.912/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares e Assentados de Nestor Gomes - AFANG, localizada no município de São Mateus.
Lei Estadual nº 12.911/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-Tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo), a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Lei Estadual nº 12.910/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Mutirão de Limpeza de Trilhas e Mirantes, a ser realizado, anualmente, no segundo sábado do mês de junho.
Lei Estadual nº 12.909/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o INSTITUTO SOCIAL MAGIA DE APRENDER, localizado no município de Ibiraçu.
Lei Estadual nº 12.908/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Social Jovem - ADESJOVEM, localizada no município de Cariacica.
Lei Estadual nº 12.907/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Arte do Quintal Cultura Popular Periférica de Muqui, localizada no município de Muqui.
Lei Estadual nº 12.906/2026Reconhece a tradicional produção do Melado de Cana da Festa Itália Unita, realizada anualmente no distrito de Guaraná, município de Aracruz, como de relevante interesse cultural no âmbito do estado do Espírito Santo.
Lei Estadual nº 12.905/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação e Centro Técnico de Desenvolvimento Avançado e Performance de Atletas - ACTDAPA, localizada no município de Vila Velha.
Lei Estadual nº 12.904/2026Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Estudante Universitário.