Emenda Constitucional nº 12/1997

Art. 1º O art. 43 e os seus parágrafos 1º, 2º e 7º, da Constituição Estadual, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43 - São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. § 1º - As patentes, com prerrogativas direitos e deveres a eles inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. § 2º - As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar são conferidas pelo Governador do Estado. ... § 7º - O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de caráter permanente do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra”. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O “caput” do art. 44, da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44 - O Exercício da função Polícia Militar e de Bombeiro Militar é privativo do servidor público militar de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público ou de provas e títulos, submetido a curso de formação específica.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O inciso III, do art. 55, da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55 - ... III - fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos termos da legislação federal.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O inciso II, do parágrafo único, do art. 63, da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63- ... Parágrafo único - ... II - fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Fica acrescido ao parágrafo único, do art. 68, da Constituição Estadual, o inciso XI, com seguinte redação: “Art. 68 - ... Parágrafo único - ... XI - Estatuto e Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Fica acrescido ao parágrafo único, ao art. 126, da Constituição Estadual, o inciso III, com a seguinte redação: “Art. 126 - ... Parágrafo único - ... III - O Corpo de Bombeiros Militar.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º O art. 130 e seus parágrafos, da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.130 - À Polícia Militar compete, com exclusividade, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e, ao Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e execução de ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, perícia de incêncios e explosões em local de sinistros, busca e salvamento, elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios e pânico e outras previstas em lei. § 1º - Nos termos da Constituição Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas do Exército, subordinadas ao Governador do Estado, não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes. § 2º - ... § 3º - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições regulares e permanentes, organizadas com base na hierarquia e disciplina. § 4º - O Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, respectivamente, por oficiais da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares e do Quadro de Oficiais de Bombeiros Militares, nomeados pelo Governador do Estado.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, em 20 de agosto de 1997. Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25/08/1997. Copiar artigo abrir artigo