Emenda Constitucional nº 14/1998

Art. 1º O art. 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O território do Estado, constituído por Municípios, tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julgados, não podendo ser alterado senão nos casos previstos na Constituição Federal.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O inciso II do art. 18 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “Art. 18 - ... I - ... II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio; III - ... IV - ... V - ...” Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O § 5º do art. 58 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “Art. 58 - ... § 1º - ... § 2º - ... § 3º - ... § 4º - ... I - ... II - ... III - ... § 5º - A Assembléia Legislativa reunir-se-á, em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. § 6º - ... I - ... II - ... a) ... b) ... c) ... § 7º - ...” Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O § 2º do art. 62 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “Art. 62 - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... § 1º - ... § 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Casa. § 3º - ... § 4º - ...” Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Fica excluído o § 2º do art. 94, da Constituição Estadual. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Fica excluído o art. 95 da Constituição Estadual. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Fica excluído o § 1º do art. 216, da Constituição Estadual. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º O art. 274 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “Art. 274 - A Lagoa Juparanã, o Delta do rio Doce e a Ilha dos Franceses são considerados patrimônios do Estado e terão suas características ecológicas preservadas, condicionada a sua exploração à prévia autorização dos órgãos competentes”. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º O Art. 276 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “Art. 276 - Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, da Constituição Federal.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 Ficam excluídos o art. 279 e seus incisos I e II, da Constituição Estadual. Copiar artigo abrir artigo

Art. 11 Ficam excluídos os artigos 33 e 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Copiar artigo abrir artigo

Art. 12 O art. 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “Art. 44 - O Estado deverá promover o tombamento da floresta Atlântica e seus ecossistemas associados, no prazo de vinte e quatro meses.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 13 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, em 01 de dezembro de 1998. Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03/12/1998. Copiar artigo abrir artigo