Emenda Constitucional nº 33/2001

Art. 1º O § 3º do art. 51 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “Art. 51 - ... § 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa para que, pelo voto nominal da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O § 2º do art. 53 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “Art. 53 - ... § 2º - Nos casos dos incisos I, II e IV, a perda do mandato será declarada pela Assembléia Legislativa por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os incisos XX e XXII do art. 56 da Constituição Estadual passam a ter, respectivamente, as seguintes redações: Copiar artigo abrir artigo

XX – aprovar, previamente, por voto nominal, após a argüição em sessão pública, além de outros titulares de cargos que a lei determinar, a escolha de dois sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador;

XXII – aprovar por maioria absoluta e por voto nominal, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça, antes do término do seu mandato;”

Art. 4º O § 4º do art. 66 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “Art. 66 - ... § 4º O veto será apreciado pela Assembléia Legislativa dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio nominal.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, em 29 de novembro de 2001. Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03/12/2001. Copiar artigo abrir artigo