Emenda Constitucional nº 42/2003

Art. 1º O § 2º do art. 49 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49 (...) § 1º (...) § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal. § 3º (...)." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os incisos X e XXIV do art. 56 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56 (...) X - iniciar o processo legislativo para a fixação do subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal; (...) XXIV - iniciar o processo legislativo para a fixação do subsídio dos Deputados Estaduais de acordo com o § 2º do artigo 49; (...)." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, em 03 de julho de 2003. Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21/05/1990. Copiar artigo abrir artigo